ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 - Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013. Texto publicado em 23/1/2014 às 8h23m.
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