Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
31/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
30/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 71, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
30/12/2013 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que exerçam atividades de usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais.
23/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 98, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
23/12/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 29, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - IPI. Consumo de produtos dentro do estabelecimento que os importou. Inexistência de fato gerador. Estorno do crédito.
23/12/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 28, DE 20 DE DEZEMBRO 2013 - IPI. Alíquota. Redução para extrato concentrado para preparo de refrigerantes por meio de má- quinas, para venda direta a consumidor.
23/12/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 27, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - IPI. Produtos importados por missão diplomática ou por representação de organismo internacional. Isenção. Regime especial.
23/12/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 26, DE 20 DE DEZEMBRO 2013 - IPI. Importação. Isenção ou redução do imposto de importação. Despacho aduaneiro. Valor tributável.
16/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 67, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 - Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.
12/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 65, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 - Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.
12/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.
11/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 60, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
11/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 61, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.
11/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 91, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições), constante no Anexo Único do ADE Cofis nº 20, de 14 de março de 2012.
09/12/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 25, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 - Contribuições Previdenciárias. Cálculo da contribuição decorrente de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas na justiça do trabalho. Empresas abrangidas pelo regime de tributação de que tratam os Arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011.
05/12/2013 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a retenção das contribuições previdenciárias na forma do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nas atividades de engenharia civil classificadas como prestação de serviços.
29/11/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência.
28/11/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 58, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 - Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta da 2ª (segunda) via das Multas por Atraso na Entrega da Declaração, Demonstrativo ou Escrituração Digital (Maed) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
30/10/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 82, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2014).
21/10/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 56, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

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