ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 11, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre incidência do Imposto sobre Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores percebidos por portador de moléstia grave a título de resgate das contribuições para as entidades de previdência complementar. Texto publicado em 1/10/2014 às 8h29m.

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