ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 39, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 - Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Texto publicado em 11/11/2014 às 8h02m.

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