Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
07/04/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 4 DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013.
01/04/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 24, DE 28 DE MARÇO DE 2014 - Altera o Ato Declaratório nº 21, de 13 de março de 2014.
27/03/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2014 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 2.5", quanto à prestação de informações relativas aos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados a partir de janeiro de 2014.
07/03/2014 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO CST N° 20, DE 3 DE JULHO DE 1980 - Conceito operações de devolução, reexportação e de reembarque de mercadorias ao Exterior, anteriormente importadas.
27/02/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 8, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
19/02/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 - Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
19/02/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
31/01/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 - Aprova a versão 6.0 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
23/01/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 - Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.
06/01/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2014 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
02/01/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
02/01/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prestem serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes.
31/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 102, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, deverão adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle.
31/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
30/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 71, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
30/12/2013 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que exerçam atividades de usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais.
23/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 98, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
23/12/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 29, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - IPI. Consumo de produtos dentro do estabelecimento que os importou. Inexistência de fato gerador. Estorno do crédito.
23/12/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 28, DE 20 DE DEZEMBRO 2013 - IPI. Alíquota. Redução para extrato concentrado para preparo de refrigerantes por meio de má- quinas, para venda direta a consumidor.
23/12/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 27, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - IPI. Produtos importados por missão diplomática ou por representação de organismo internacional. Isenção. Regime especial.

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