Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
30/05/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2014 - Aprova o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em inglês.
29/05/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 17, DE 23 DE MAIO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
06/05/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CODAC/COTEC Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2014 - Aprova, para o ano-calendário de 2014, o aplicativo para dispositivos móveis - APP Carnê-Leão.
25/04/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 24 DE ABRIL DE 2014 - Declara a aplicação das normas do art. 407 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano.
25/04/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 24 DE ABRIL DE 2014 - Imunidade. Constituição da República Art. 150, Inciso Vi, Alíneas B e C. Alcance Restrito.
23/04/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 1, DE 8 DE ABRIL DE 2014 - Estabelece os procedimentos para acesso, via a versão 7 do sistema operacional Windows, aos sistemas aduaneiros desenvolvidos na linguagem de programação Visual Basic.
15/04/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 14, DE 10 DE ABRIL DE 2014 - Credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora dos documentos de arrecadação emitidos pelo Portal do e-Social.
07/04/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 4 DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013.
01/04/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 24, DE 28 DE MARÇO DE 2014 - Altera o Ato Declaratório nº 21, de 13 de março de 2014.
27/03/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2014 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 2.5", quanto à prestação de informações relativas aos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados a partir de janeiro de 2014.
07/03/2014 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO CST N° 20, DE 3 DE JULHO DE 1980 - Conceito operações de devolução, reexportação e de reembarque de mercadorias ao Exterior, anteriormente importadas.
27/02/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 8, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
19/02/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 - Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
19/02/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
31/01/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 - Aprova a versão 6.0 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
23/01/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 - Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.
06/01/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2014 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
02/01/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
02/01/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prestem serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes.
31/12/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 102, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, deverão adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle.

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