ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 10 DE JUNHO DE 2015 - Dispõe sobre a vedação à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra. Texto publicado em 11/6/2015 às 9h57m.
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