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24/08/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 797, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
24/08/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 796, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 - Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
24/08/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.731, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.
23/08/2017 PIS/PASEP E COFINS. REVENDA DE LUBRIFICANTES - Como são tributadas as receitas decorrentes da revenda de lubrificantes?
23/08/2017 EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. DIREITO AO CARTÃO ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - Empregado aposentado por invalidez tem reconhecido direito ao cartão alimentação.
23/08/2017 GFIP. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - Constitui a GFIP, a exemplo da DCTF, instrumento de confissão de dívida, podendo-se proceder à imediata inscrição do débito nela confessado em Dívida Ativa da União, em caso de não pagamento no prazo estipulado na legislação.
23/08/2017 OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL SEM FIM ECONÔMICO OU PROPÓSITO NEGOCIAL E OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL COM SUBSTÂNCIA ECONÔMICA - Reflexos tributários nas operações de cisão parcial sem fim econômico ou propósito negocial e nas operações de cisão parcial com substância econômica.
22/08/2017 CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICA - Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado, pela prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva periódica em veículos automotores estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS.
22/08/2017 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE - Entendimento da RFB quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente.
22/08/2017 STF REVOGADA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA QUE SUSPENDIA PERDÃO DE DÍVIDAS DE ICMS NO DF - A Lei Distrital nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS.
22/08/2017 NFC-E. CONDIÇÕES E PRAZO PARA CANCELAMENTO, PROCEDIMENTOS PARA CORREÇÃO DE ERRO E PENALIDADES - Condições e prazo para cancelamento de uma NFC-e por contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, procedimentos para correção de erro e penalidades.
22/08/2017 PERT. DÉBITOS EXTINTOS E A RETIFICAÇÃO E O CANCELAMENTO DE DCOMP - Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
21/08/2017 AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRAZO DECADENCIAL - Notificação para pagamento da contribuição sindical só precisa observar prazo decadencial de 5 anos.
21/08/2017 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) - Valor comercial da unidade habitacional para efeito do disposto no artigo 2º da 12.024, de 2009.
21/08/2017 PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNACIONAL - Dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado (transporte internacional).
21/08/2017 ICMS. CRÉDITOS BÁSICOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - Qual é o prazo de prescrição de saldo credor de ICMS para compensação ou restituição pelo contribuinte?
21/08/2017 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - Qual é o prazo de prescrição de saldo credor de IPI para a compensação com o próprio imposto, o pedido de ressarcimento ou mesmo a compensação com outros tributos federais?
21/08/2017 PORTARIA RFB Nº 2.585, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a classificação provisória da receita tributária arrecadada de que trata a Portaria MF nº 232, de 20 de maio de 2009.
21/08/2017 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.
18/08/2017 INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À REMUNERAÇÃO. FALTAS INJUSTIFICADAS - Desconto dos dias de falta injustificada.

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