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STF REVOGADA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA QUE SUSPENDIA PERDÃO DE DÍVIDAS DE ICMS NO DF - A Lei Distrital nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS. Texto publicado em 22/8/2017 às 10h45m.
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