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04/09/2017 PORTARIA MTB Nº 945, DE 1º DE AGOSTO DE 2017 - Aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.
04/09/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - Gastos com partes e peças e serviços de manutenção aplicados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda geram direito à créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
04/09/2017 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR EMPRESA COMERCIAL - Embalagens que a empresa compra para colocar as mercadorias que ela vende para seus clientes, como exemplo sacolas plásticas fornecidas ao consumidor por supermercados, geram direito a créditos do PIS/PASEP e da COFINS?
04/09/2017 ICMS/SP. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS - É permitido o crédito do valor do ICMS incidente na operação de aquisição de embalagens utilizadas para acondicionar as mercadorias comercializadas ( aquisições de sacolas personalizadas, fornecidas para acondicionar os produtos por ela comercializados)?
01/09/2017 COM A ADESÃO AO PERT, OS DÉBITOS VENCIDOS APÓS 30/04/2017 PODERÃO SER PARCELADOS, NA MODALIDADE ORDINÁRIO E/OU SIMPLIFICADO? - A Receita Federal afirma que, com a adesão ao PERT, os débitos vencidos após 30/04/2017 poderão ser parcelados?
01/08/2017 EMPREGADO. ATESTADO MÉDICO. ADULTERAÇÃO. JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma justa causa aplicada a empregada que adulterou atestado médico.
01/09/2017 PERT. INSS DESCONTADO DE EMPREGADOS E DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - Pode ser parcelado no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, a contribuição previdenciária que foi descontada dos empregados e dos contribuintes individuais?
01/09/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.733, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
01/09/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - Aprova a versão 6.8 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
01/09/2017 LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
31/08/2017 EMPREGADO. INCLUSÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Empregada incluída como sócia de empresa envolvida em crime tributário receberá indenização.
31/08/2017 ADMINISTRADOR DE EMPRESA QUE PASSA A SER SÓCIO DA MESMA - Ex-administrador que se tornou sócio de empresa não consegue continuidade de vínculo empregatício.
31/08/2017 IRPJ/CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS - Os gastos incorridos devem ser devidamente escriturados, com observância da legislação comercial e tributária e normas contábeis, bem assim comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos.
31/08/2017 LEI Nº 13.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
31/08/2017 LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
31/08/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
30/08/2017 PERT. GOVERNO FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PERT - Adesão ao PERT é prorrogada para até o dia 29 de setembro.
30/08/2017 LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTOS DE IRPJ/CSLL APURADOS MENSALMENTE OU REDUÇÃO OU SUSPENSÃO INDEVIDAS DOS TRIBUTOS - Penalidades que estão sujeitas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual por falta de recolhimentos de IRPJ/CSLL apurados mensalmente ou por redução ou suspensão indevidas dos tributos.
30/08/2017 RFB. ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DOS MAIORES CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO DE REGRAS - No acompanhamento diferenciado, a Receita Federal (RFB) passa a admitir a possibilidade de ocorrer por meio de reunião presencial nas dependências da RFB, com agendamento prévio pelo e-CAC, que tem por objetivo, além de obter informações externas, prestar orientações ao contribuinte visando à conformidade tributária.
30/08/2017 SIMPLES NACIONAL. NOVAS NORMAS RELATIVAS AO SIMPLES NACIONAL E MEI - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova novas normas que tratam das novas regras aplicáveis ao Simples Nacional e MEI.

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