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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Texto publicado em 31/8/2017 às 6h19m.
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