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08/09/2017 ICMS/IPI/ISS. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO, INCLUSIVE NO SIMPLES NACIONAL - Forma de tributação das receitas decorrentes da atividade de farmácia de manipulação.
08/09/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.735, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
06/09/2017 EXAME MÉDICO PERIÓDICO. EMPREGADO COM CÂNCER CONSIDERADO APTO AO TRABALHO. FALECIMENTO POSTERIOR DECORRENTE DA DOENÇA. DANO MORA. INDENIZAÇÃO - Empresa que ignorou exames periódicos indenizará filha de empregado vítima de doença grave.
06/09/2017 ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - Justiça do Trabalho isenta empresa de responsabilidade por acidente de trabalho ao constatar culpa exclusiva da vítima.
06/09/2017 EMPRESA AGENCIADORA DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - Diarista não consegue vínculo de emprego com empresa agenciadora de clientes.
06/09/2017 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO - Receita Federal esclarece que as receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.
06/09/2017 IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS ROLANTES E ESTEIRAS ROLANTES. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - Receita Federal esclarece que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela execução dos serviços de modernização de elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes não estão sujeitas à retenção na fonte prevista nos arts. 647 e 649 do RIR/1999, por não preencherem os requisitos de serviços caracterizadamente de natureza profissional.
06/09/2017 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETE) OCORRIDOS NA AQUISIÇÃO DE BENS - Receita Federal esclarece que não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens.
06/09/2017 IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - Receita Federal esclarece que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela execução dos serviços de manutenção de elevadores, escadas e esteiras rolantes não estão sujeitas à retenção na fonte prevista nos artigos 647 e 649 do RIR/1999, por não preencherem os requisitos de serviços caracterizadamente de natureza profissional.
06/09/2017 LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
06/09/2017 LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
06/09/2017 LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
06/09/2017 LEI Nº 13.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
06/09/2017 LEI Nº 13.479, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 - Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
05/09/2017 PORTARIA MTB Nº 1.043, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.
05/09/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.734, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, que fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da Tipi.
05/09/2017 PORTARIA PGFN Nº 902, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 798, de 30 de agosto de 2017, para os débitos administrados pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional.
05/09/2017 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).
04/09/2017 GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD ICMS/IPI, VERSÃO 2.0.21 - Disponibilizado o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.21.
04/09/2017 CAGED. EXAME TOXICOLÓGICO E CERTIFICAÇÃO DIGITAL - A partir de 13/09/2017, empregador tem duas novas regras para a prestação de informações ao CAGED, relativas ao exame toxicológico e à certificação digital.

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