PORTARIA PGFN Nº 902, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 798, de 30 de agosto de 2017, para os débitos administrados pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional. Texto publicado em 5/9/2017 às 10h16m.
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