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21/09/2017 EMPREGADO. TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS - Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro.
21/09/2017 CÁLCULOS TRABALHISTAS. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, HORAS-EXTRAS, CONTRIBUIÇÃO DE INSS E IRPF. PJE-CALC CIDADÃO - Cálculos Trabalhistas ao alcance de todos.
21/09/2017 EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE - A garantia provisória de emprego não se estende à gestante que pede demissão do emprego.
21/09/2017 IRPJ/CSLL. REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO EMPRESARIAL DOMICILIADA NO EXTERIOR - Remuneração paga no exterior de sócio-administrador ou profissional expatriado. Dedutibilidade da despesa para fins de IRPJ e da CSLL.
21/09/2017 IRRF. REEMBOLSO DE DESPESAS À MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO EMPRESARIAL DOMICILIADA NO EXTERIOR - Remuneração paga no exterior de sócio-administrador ou profissional expatriado residente no brasil. Não incidência do IRRF.
21/09/2017 IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. REEMBOLSO. COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS ENTRE CONTROLADA E CONTROLADORA. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - O reembolso por empresa domiciliada no Brasil a sua controladora, com sede na Itália, objeto de contrato de compartilhamento de custo, por licença de uso de software adquirido de terceiro, submete-se ao tratamento tributário das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a título de royalties.
21/09/2017 LUCRO PRESUMIDO. IRJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Reflexo tributário sobre créditos presumidos de ICMS, na modalidade subvenção.
20/09/2017 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR), NO ÂMBITO DA PGFN - Responsabilidade do CONTABILISTA pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em Dívida Ativa.
20/09/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.738, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 - Aprova alteração da VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.666, de 4 de novembro de 2016.
19/09/2017 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Empregador é condenada a integrar auxílio combustível à remuneração de empregado.
19/09/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 8, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera o ADE Cocad nº 6, de 08 de agosto de 2017, que estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências.
19/09/2017 PORTARIA PGFN Nº 948, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 - Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.
19/09/2017 LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR). FALTA DE APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO EM ATRASO OU AINDA APRESENTAÇÃO COM INEXATIDÕES, INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Penalidades pela falta de apresentação ou que apresentação em atraso do LALUR ou pela sua apresentação com inexatidões, incorreções ou omissões.
19/09/2017 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. BENS OBJETOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PESSOA JURÍDICA ARRENDATÁRIA - A pessoa jurídica arrendatária poderá descontar créditos do PIS/PASEP e d COFINS calculados em relação ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil?
19/09/2017 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE SOCIEDADE OU REDUÇÃO DE CAPITAL. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO OU EM BENS E DIREITOS - Qual é o reflexo tributário na dissolução parcial ou total de sociedade ou na redução de capital social, sobre os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social?
19/09/2017 ISS. HOSPEGAGEM. BASE DE CÁLCULO. PARCELA RELATIVA À LOCAÇÃO DO IMÓVEL DA UNIDADE HABITACIONAL - Associação Brasileira de Hotéis questiona no STF incidência de ISS sobre preço total das diárias.
18/09/2017 NF-E. NOTA TÉCNICA 2016.002. VERSÃO 1.30 - Publicada a versão 1.30 da Nota Técnica 2016.002 com alteração de regras e campos no leiaute da NF-e.
18/09/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - Possibilidades de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre dispêndios com partes e peças de reposição, e com os serviços de manutenção, empregados em máquinas, equipamentos e veículos; gastos com aquisição de combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; aquisição de energia elétrica, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e em relação aos dispêndios com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.
18/09/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. FRETE. IMPOSSIBILIDADE - Não é possível a apuração de crédito do PIS/PASEP e da COFINS dos valores referentes a frete nacional de mercadoria importada destinada à revenda, dada a inexistência de previsão legal.
18/09/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

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