Por meio da Portaria MTb Nº 945, de 1º de agosto de 2017, o Ministério do Trabalho aprovou duas novas regras para a prestação de informações do empregador ao CAGED, com vigência a partir de 13/09/2017. Uma é em relação ao Exame Toxicológico. A outra é em relação à Certificação Digital. Clique AQUI

Nos termos da referida Portaria, a parir de 13/09/2017, o empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no Caged, conforme modelo anexo à portaria. Os motoristas profissionais são os identificados pelas famílias ocupacionais 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte, 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), a seguir relacionadas, conforme notas explicativas CBO:

Família Ocupacional 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte

7823-05 - Motorista de carro de passeio

Chofer, Motorista no serviço doméstico, Motorista de automóveis, Motorista particular, Motorista segurança, Motorista vigilante

7823-10 - Motorista de furgão ou veículo similar

Condutor de veículo de carga, Motorista auxiliar, Motorista auxiliar de tráfego, Motorista de carga a frete, Motorista de carro forte, Motorista de furgão, Motorista de kombi, Motorista de perua, Motorista entregador, Motorista manipulador

7823-15 - Motorista de táxi

Chofer de praça, Condutor de táxi, Motorista de praça, Taxeiro, Taxista

7823-20 - Condutor de ambulância

Condutor de transporte de pacientes, Condutor de veículos ambulatoriais, Motorista de ambulância

Descrição Sumária

Dirigem e manobram veículos e transportam pessoas, cargas, valores, pacientes e material biológico humano. Realizam verificações e manutenções básicas do veículo e utilizam equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. Efetuam pagamentos e recebimentos e, no desempenho das atividades, utilizam-se de capacidades comunicativas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. Os condutores de ambulância auxiliam as equipes de saúde nos atendimentos de urgência e emergência.

Família Ocupacional 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários

7824-05 - Motorista de ônibus rodoviário

7824-10 - Motorista de ônibus urbano

7824-15 - Motorista de trólebus

Descrição Sumária

Conduzem e vistoriam ônibus e trólebus de transporte coletivo de passageiros urbanos, metropolitanos e ônibus rodoviários de longas distâncias; verificam itinerário de viagens; controlam o embarque e desembarque de passageiros e os orientam quanto a tarifas, itinerários, pontos de embarque e desembarque e procedimentos no interior do veículo. Executam procedimentos para garantir segurança e o conforto dos passageiros. Habilitam-se periodicamente para conduzir ônibus.

Família Ocupacional 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral

7825-05 - Caminhoneiro autônomo (rotas regionais e internacionais)

Caminhoneiro, Caminhoneiro carreteiro, Caminhoneiro carreteiro (transporte animal), Caminhoneiro caçambeiro, Caminhoneiro de basculante, Caminhoneiro de caminhão basculante, Caminhoneiro de caminhão leve, Caminhoneiro de caminhão pipa, Caminhoneiro de caminhão-betoneira, Caminhoneiro de caminhão-tanque, Caminhoneiro gaioleiro (gado), Caminhoneiro operador de caminhão-betoneira, Carreteiro (caminhoneiro de caminhão-carreta)

7825-10 - Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais)

Carreteiro (motorista de caminhão-carreta), Carreteiro (transporte de animal), Caçambeiro, Cegonheiro ( motorista de caminhão), Gaioleiro (gado), Manobrista de veículos pesados sobre rodas, Motorista carreteiro, Motorista de basculante, Motorista de caminhão, Motorista de caminhão (entrega de bebidas), Motorista de caminhão leve, Motorista de caminhão-basculante, Motorista de caminhão-betoneira, Motorista de caminhão-pipa, Motorista de caminhão-tanque, Motorista operador de caminhão-betoneira

7825-15 - Motorista operacional de guincho

Motorista de caminhão-guincho leve, Motorista de caminhão-guincho médio, Motorista de caminhão-guincho pesado, Motorista de caminhão-guincho pesado com munk, Motorista de caminhão-guindaste

Descrição Sumária

Transportam, coletam e entregam cargas em geral; guincham, destombam e removem veículos avariados e prestam socorro mecânico. Movimentam cargas volumosas e pesadas, podem, também, operar equipamentos, realizar inspeções e reparos em veículos, vistoriar cargas, além de verificar documentação de veículos e de cargas. Definem rotas e asseguram a regularidade do transporte. As atividades são desenvolvidas em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança.

A parir de 13/09/2017, também é obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser eCPF ou eCNPJ.

A Portaria também estabelece que as movimentações do Caged entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Vale observar que a exigência da realização dos exames toxicológicos está prevista no artigo 168 da CLT e foi regulamentada por meio da Portaria MTPS nº 116, de 13/11/2015. Clique AQUI