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Data	Matéria	Por data:
30/08/2017	RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO REALIZADOS NO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR DESTES - Não ocorrência de cessão de mão de obra. Não sujeição à retenção da contribuição previdenciária na fonte, de que trata o art. 31 da lei nº 8.212, de 1991.
30/08/2017	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FPAS. FEDERAÇÃO DE SINDICATOS. ENQUADRAMENTO - Receita Federal esclarece dúvidas sobre enquadramento de Federação de Sindicatos no FPAS, para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias.
29/08/2017	IRRF. GANHO DE CAPITAL PERCEBIDO POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE LOCALIZADOS NO BRASIL - Receita Federal edita norma disciplinando a incidência do imposto (IRRF) sobre o ganho de capital percebido por pessoa jurídica domiciliada no exterior na alienação de bens e direitos.
29/08/2017	REINTEGRA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO NO ANO DE 2018 - Governo Federal reduz percentual do crédito previsto para exportadores no âmbito do Reintegra para o ano de 2018.
29/08/2017	ICMS/RJ. NF-E. CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO E CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO - Procedimentos para cancelamento dentro do prazo e cancelamento extemporâneo de NF-e no Estado do Rio de Janeiro.
29/08/2017	RECAPAGEM, RECAUCHUTAGEM E REMOLDAGEM DE PNEUS USADOS - Hipóteses de incidência de ISS, ICMS e IPI sobre recapagem, recauchutagem e remoldagem de pneus usados.
29/08/2017	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1732, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
29/08/2017	PORTARIA RFB Nº 2614, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.
29/08/2017	DECRETO Nº 9.148, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
28/08/2017	PORTARIA COANA Nº 72, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.
28/08/2017	PORTARIA PGFN Nº 894, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
28/08/2017	PORTARIA PGFN Nº 893, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre procedimentos para atestar a integridade e autenticidade de documentos e processos administrativos enviados em meio digital pelos Órgãos de Origem para inscrição de créditos públicos em Dívida Ativa.
28/08/2017	RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 7, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 - Recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.
28/08/2017	RESOLUÇÃO CGSN Nº 135, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
25/08/2017	EFD-CONTRIBUIÇÕES. CANCELAMENTO - Qual procedimento adotar ao transmitir a EFD-Contribuições em situações em que não há a obrigatoriedade de sua transmissão. É possível cancelar uma EFD transmitida ao SPED?
25/08/2017	RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO, INCLUSIVE MEDIANTE COMPENSAÇÃO - Forma de restituição de valor devido pelo trabalhador que houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego.
24/08/2017	ICMS/RJ. VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Ficam os estabelecimentos do Estado do Rio de Janeiro que utilizem Benefícios Fiscais obrigados a apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento SEFAZ informações e documentos necessários à comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes previstos na legislação.
24/08/2017	IRRF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 30 DA LEI Nº 13.327, DE 2016 - Momento de ocorrência do fago gerador para fins de retenção na fonte sobre honorários advocatícios de sucumbência, previstos no artigo 30 da Lei n° 13.327, de 29 de julho de 2016.
24/08/2017	LICENÇA-CASAMENTO OU LICENÇA-GALA - Detalhes sobre licença-gala ou licença-casamento.
24/08/2017	DECRETO Nº 9.145, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 - Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
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30/08/2017

RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO REALIZADOS NO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR DESTES - Não ocorrência de cessão de mão de obra. Não sujeição à retenção da contribuição previdenciária na fonte, de que trata o art. 31 da lei nº 8.212, de 1991.

30/08/2017

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FPAS. FEDERAÇÃO DE SINDICATOS. ENQUADRAMENTO - Receita Federal esclarece dúvidas sobre enquadramento de Federação de Sindicatos no FPAS, para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias.

29/08/2017

IRRF. GANHO DE CAPITAL PERCEBIDO POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE LOCALIZADOS NO BRASIL - Receita Federal edita norma disciplinando a incidência do imposto (IRRF) sobre o ganho de capital percebido por pessoa jurídica domiciliada no exterior na alienação de bens e direitos.

29/08/2017

REINTEGRA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO NO ANO DE 2018 - Governo Federal reduz percentual do crédito previsto para exportadores no âmbito do Reintegra para o ano de 2018.

29/08/2017

ICMS/RJ. NF-E. CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO E CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO - Procedimentos para cancelamento dentro do prazo e cancelamento extemporâneo de NF-e no Estado do Rio de Janeiro.

29/08/2017

RECAPAGEM, RECAUCHUTAGEM E REMOLDAGEM DE PNEUS USADOS - Hipóteses de incidência de ISS, ICMS e IPI sobre recapagem, recauchutagem e remoldagem de pneus usados.