DECRETO Nº 9.148, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Texto publicado em 29/8/2017 às 8h53m.
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