IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) - Valor comercial da unidade habitacional para efeito do disposto no artigo 2º da 12.024, de 2009. Texto publicado em 21/8/2017 às 10h08m.

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