PERT. DÉBITOS EXTINTOS E A RETIFICAÇÃO E O CANCELAMENTO DE DCOMP - Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Texto publicado em 22/8/2017 às 9h55m.
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