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15/08/2017 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E LEALDADE À FEDERAÇÃO - Obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados em Estado-Membro e as respectivas sanções.
15/08/2017 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA - Novo pedido de vista suspende análise de decreto de SP que trata de ICMS no comércio de energia elétrica.
15/08/2017 LEI ESTADUAL E SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO - Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é inconstitucional por afrontar o princípio constitucional da livre inciativa.
15/08/2017 REFORMA TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO - O trabalho terceirizado: precarização ou alternativa econômica viável?
15/08/2017 REFORMA TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO - Jornada: controle, limites. Novos critérios de repousos e tempo à disposição.
15/08/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADES RELIGIOSAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO VOCACIONAL - Congregação ou de ordem religiosa. Contrato de emprego. Isenção dos §§ 13 e 14 do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
15/08/2017 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALTERAÇÃO. MOMENTO. CONSEQUÊNCIAS - Regime de tributação das variações cambiais. Alteração. Comunicação à RFB. Forma e momento.
15/08/2017 LEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
15/08/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.729, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
15/08/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.728, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 - Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
15/08/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 27, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
14/08/2017 EMPREGADO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CUNHO RELIGIOSO. CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO - Empresa terá que reintegrar vigia dispensada devido a prática religiosa (Igreja Adventista).
14/08/2017 IRRF. SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE - Importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no regime tributário do Simples Nacional pela prestação de serviços relacionados nos artigos 647 a 642 do Decreto nº 3000, de 1999 – RIR/1999, e no artigo 29 da Lei nº 10.833, de 2003.
14/08/2017 PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS REALIZADOS POR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Pagamentos efetuados por empresas do Simples Nacional às pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.
14/08/2017 PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS REALIZADOS À EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.
14/08/2017 PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. FILIAL NO BRASIL. EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL - Para fins de cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias, a legislação fiscal equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras, às pessoas jurídicas domiciliadas no País, sujeitando-as à normas estabelecidas por esta legislação.
14/08/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 6, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 - Estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências.
14/08/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.727, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011, e a Instrução Normativa RFB nº 1.657, de 29 de agosto de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.
11/08/2017 REFORMA TRABALHISTA. IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Seminário com grandes nomes nacionais do Direito do Trabalho discutiu impactos da Reforma Trabalhista nas relações de trabalho e na Justiça do Trabalho.
11/08/2017 REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO - O contrato de trabalho intermitente.

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