PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. FILIAL NO BRASIL. EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL - Para fins de cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias, a legislação fiscal equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras, às pessoas jurídicas domiciliadas no País, sujeitando-as à normas estabelecidas por esta legislação. Texto publicado em 14/8/2017 às 9h35m.
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