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Data	Matéria	Por data:
04/10/2017	ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL - Acórdão do STF que reconhece, em repercussão geral, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é publicado no Diário da Justiça Eletrônico – DJe.
04/10/2017	PORTARIA PGFN Nº 976, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 803, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
04/10/2017	ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
04/10/2017	LEI Nº 13.486, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
03/10/2017	IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE A SÓCIO OU A OUTRAS EMPRESAS - Constitui omissão de receita o valor de alugueis, que a pessoa jurídica deixa de cobrar, pela cessão gratuita de imóveis feita aos sócios ou a outras pessoas jurídicas.
03/10/2017	PRÁTICAS DE PREÇOS DIFERENCIADOS. OMISSÃO DE RECEITAS - A prática de preços diferenciados para faturamento uma mesma mercadoria em datas coincidentes ou próximas, autoriza a convicção da existência de subfaturamento por consequência, de omissão de receita.
03/10/2017	COMPRAS E PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DA PESSOA JURÍDICA - As compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
03/10/2017	EMPRESAS. CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE - A partir de 11/11/2017, empresas poderão contratar autônomos, com ou sem exclusividade, sem que caracterize vínculo empregatício.
03/10/2017	CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Formalidades legais do contrato individual de trabalho para prestação de trabalho intermitente.
03/10/2017	PGFN. PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - Nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias junto à PGFN.
03/10/2017	RFB. PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - Nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias junto à Receita Federal.
03/10/2017	PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR). PRORROGAÇÃO DO PRAZO E OBSERVAÇÃO IMPORTANTE SOBRE DÉBITOS DO PRODUTOR RURAL - Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR.
02/10/2017	IPI. SUSPENSÃO. ADQUIRENTE. PREPONDERÂNCIA. CÁLCULO. RECEITAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002 - Outras receitas, como as provenientes de revendas de produtos relacionados no caput do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, importados pelo próprio estabelecimento, devem integrar o cômputo do percentual de 60% para gozo do benefício fiscal previsto no referido artigo?
02/10/2017	PORTARIA COANA Nº 74, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.
02/10/2017	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.749, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
02/10/2017	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.748, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
02/10/2017	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.747, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
02/10/2017	PORTARIA PGFN Nº 970, DE 29 DE SETEMBRO DE 201 - Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, e alterada pela Medida Provisória n° 804, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional.
02/10/2017	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
02/10/2017	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 803, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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04/10/2017

ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL - Acórdão do STF que reconhece, em repercussão geral, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é publicado no Diário da Justiça Eletrônico – DJe.

04/10/2017

PORTARIA PGFN Nº 976, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 803, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

04/10/2017

ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

04/10/2017

LEI Nº 13.486, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

03/10/2017

IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE A SÓCIO OU A OUTRAS EMPRESAS - Constitui omissão de receita o valor de alugueis, que a pessoa jurídica deixa de cobrar, pela cessão gratuita de imóveis feita aos sócios ou a outras pessoas jurídicas.

03/10/2017

PRÁTICAS DE PREÇOS DIFERENCIADOS. OMISSÃO DE RECEITAS - A prática de preços diferenciados para faturamento uma mesma mercadoria em datas coincidentes ou próximas, autoriza a convicção da existência de subfaturamento por consequência, de omissão de receita.