MEDIDA PROVISÓRIA Nº 803, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Texto publicado em 2/10/2017 às 8h41m.
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