MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. Texto publicado em 2/10/2017 às 8h42m.
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