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18/10/2017 RECEITAS FINANCEIRAS. PIS/PASEP E COFINS. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS - Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras.
17/10/2017 RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE POSSÍVEL EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - A concessão e a fruição de benefício fiscal dependem da regularidade fiscal.
17/10/2017 ECD. VERSÃO 4.0.7 - Foi publicada a versão 4.0.7 da Escrituração Contábil Digital – ECD.
17/10/2017 ECF. VERSÃO 3.0.6 - Foi publicada a versão 3.0.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.
17/10/2017 FÉRIAS, 13º SALÁRIO E ENCARGOS SOCIAIS - O termo “provisionar” valores de férias, 13º salário e respectivos encargos sociais, a partir das novas regras contábeis, é termo adequado para os registros contábeis?
17/10/2017 MARCAÇÃO DE PONTO. TOLERÂNCIA - Justiça do Trabalho prestigia negociação coletiva que estabeleceu tolerância de 10 minutos para marcação de ponto.
17/10/2017 PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho converte pedido de demissão para rescisão indireta por atraso de salários e falta de depósitos de FGTS.
17/10/2017 A NOVA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO DEVE SER APLICADA A CONTRATOS ATUAIS E ANTERIORES A ELA? - Desembargador entende que lei da terceirização deve ser aplicada a contratos atuais e anteriores a ela.
17/10/2017 STJ JULGA INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI/ICMS NO IRPJ E NA CSLL - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, no dia 11/10/2017, em continuidade à sessão do dia 29/09/2017, se é possível incluir o crédito presumido de IPI/ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
16/10/2017 PIS/PASEP E COFINS. FRETE. COBRANÇA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. CRÉDITO - Receita Federal presta esclarecimentos sobre apropriação de créditos sobre dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
16/10/2017 PIS/PASEP E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARES IMPORTADOS - COSIT da Receita Federal esclarece incidência do PIS/PASEP e da COFINS, inclusive na importação, sobre comercialização, licenciamento e cessão de direitos de uso de softwares.
16/10/2017 CONCESSÃO DE BENEFICIO DE SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR QUE VIER A SER IDENTIFICADO COMO SUBMETIDO A REGIME DE TRABALHO FORÇADO OU REDUZIDO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - Ministério do Trabalho fixado os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.
16/10/2017 PORTARIA MTB Nº 1.129, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
16/10/2017 CONFAZ RETOMA COBRANÇA DO ICMS SOBRE SOFTWARES - CONFAZ disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente sobre as operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming).
13/10/2017 MEI. SIMEI. REGRAS DE TRANSIÇÃO DE 2017 PARA 2018 - Regras de transição para o Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, relativas ao ano-calendário de 2017, em face do novo limite para o regime a partir de 2018.
13/10/2017 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÕES - Quais são as contribuições previdenciárias que as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção?
13/10/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 35, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 - Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.
11/10/2017 REFORMA TRABALHISTA. TRABALHO E TERCEIRIZAÇÃO - A nova lei e os princípios da CLT; terceirização; muitas perguntas e poucas respostas; as consequências antissociais da terceirização.
11/10/2017 REFORMA TRABALHISTA. JORNADA: CONTROLE, LIMITES - Novos critérios de repouso e tempo à disposição.
11/10/2017 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. VALORES RECUPERADOS, CORRESPONDENTES A CUSTOS E DESPESAS - Valores recuperados correspondentes a custos e despesas (recomposição de custos) são tributados nas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido?

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