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Data	Matéria	Por data:
27/10/2017	IRPJ. DOAÇÃO BEM IMÓVEL. SÓCIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO - A doação de bens do sócio à pessoa jurídica, sem que corresponda a uma integralização de capital, se sujeita à tributação?
27/10/2017	PORTARIA RFB Nº 2.860, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
27/10/2017	LEI Nº 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
26/10/2017	ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. VEICULAÇÃO ONEROSA DE PUBLICIDADE POR MEIO DA INTERNET - As atividades de veiculação ou divulgação de publicidade de terceiros na internet, quando realizadas onerosamente, são prestações de serviços de comunicação estando inseridas no campo de incidência do ICMS?
26/10/2017	BONIFICAÇÃO A FORNECEDOR DE FORMA GRATUITA - Bonificações em mercadorias ou em dinheiro podem ser dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
26/10/2017	PIS/PASEP E COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS - Natureza jurídica. Subvenção para custeio. Não caracterização de bonificação ou receita financeira.
26/10/2017	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 12, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro.
26/10/2017	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.752, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
26/10/2017	PORTARIA PGFN Nº 1.032, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, perante a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional.
25/10/2017	PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) NA RFB E NA PGFN - Regras gerais do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
25/10/2017	LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
25/10/2017	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 9, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 - Estabelece as regras de informação de beneficiários finais.
24/10/2017	ICMS/SP. PRODUTOS DE PAPELARIA. ANTECIPAÇÃO E ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO - Base de cálculo de produtos de papelaria, arroladas no § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/SP, para fins de antecipação e substituição tributária do ICMS.
24/10/2017	IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ITCMD, DESPESAS COM A ESCRITURA E COM REGISTRO - O valor pago a título de ITCMD, despesas com a escritura e com registro do imóvel, adquirido por doação, integram o custo de aquisição?
24/10/2017	PROGRAMA MS-EMPREENDEDOR - Governo do Estado de Mato Grosso do Sul altera a norma que dispõe sobre incentivos, benefícios fiscais, dispensa da exigência de créditos tributários e o FADEFE/MS.
24/10/2017	ICMS/MT. NFA-E. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, OPTANTE PELO SIMEI - SEFAZ/MT prorroga prazo de utilização da NFA-e por MEI, optante pelo SIMEI.
24/10/2017	ICMS/SP. DIFAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Procedimentos a serem observados, a partir de 01/01/2018, para o cálculo do ICMS a recolher por substituição tributária, em relação aos bens e mercadorias destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, na hipótese em que este e o respectivo substituto tributário estejam localizados em diferentes unidades da Federação.
24/10/2017	EMPREGADA. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. INTERVALO DE 15 MINUTOS - O intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário, será suprimido a partir de 11/11/2017.
24/10/2017	VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR E REEMBOLSO-BABÁ - As verbas recebidas a título de auxílio-creche, auxílio pré-escolar e reembolso-babá estão sujeitas a retenção do IRRF e da tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do beneficiário?
23/10/2017	COTA DE CARGOS DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PREVISTA NA LEI 8.213/1991 - Justiça do trabalho anula multa e auto de infração aplicada a uma empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência por falta de candidatos.
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27/10/2017

IRPJ. DOAÇÃO BEM IMÓVEL. SÓCIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO - A doação de bens do sócio à pessoa jurídica, sem que corresponda a uma integralização de capital, se sujeita à tributação?

27/10/2017

PORTARIA RFB Nº 2.860, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

27/10/2017

LEI Nº 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

26/10/2017

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. VEICULAÇÃO ONEROSA DE PUBLICIDADE POR MEIO DA INTERNET - As atividades de veiculação ou divulgação de publicidade de terceiros na internet, quando realizadas onerosamente, são prestações de serviços de comunicação estando inseridas no campo de incidência do ICMS?

26/10/2017

BONIFICAÇÃO A FORNECEDOR DE FORMA GRATUITA - Bonificações em mercadorias ou em dinheiro podem ser dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

26/10/2017

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