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07/11/2017 ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PNEUMÁTICOS E AFINS E DE PNEUS E CÂMARAS DE AR DE BICICLETAS - Base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se referem os artigos 311 e 313-Z6 do RICMS/SP.
07/11/2017 RECEITA FEDERAL CONSOLIDA NORMAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS - Em função da edição de novas leis e de atos normativos sobre a matéria, fez-se necessário atualizar a legislação unificando as regras e orientando o contribuinte com relação à interpretação que vem sendo adotada pelo Fisco.
07/11/2017 DIREITOS TRABALHISTAS. FLEXIBILIZAÇÃO - Presidente do TST afirma que Constituição Federal garante flexibilização de direitos trabalhistas.
07/11/2017 ADVOGADO. HORAS EXTRAS. REGIME SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - Salvo dedicação exclusiva ou previsão normativa, jornada de advogado não pode exceder 4h diárias e 20h semanais.
06/11/2017 IRPF. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO - Condições para isenção do ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00.
06/11/2017 IRPF. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de auxílio-doença, auxílio-acidente e licença para tratamento de saúde são isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual?
06/11/2017 EMPRESAS E EQUIPARADAS A EMPRESAS. CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, DE FORMA CONTÍNUA OU NÃO - A partir de 11/11/2017, as empresas e equiparadas poderão contratar profissionais autônomos – profissionais liberais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, sem vínculo empregatício.
06/11/2017 GOZO DE FÉRIAS A PARTIR DE 11/11/2017 - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderá ser dividida (fracionada) em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos.
06/11/2017 DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VALOR DEPRECIÁVEL DO BEM - Depreciação de bens do ativo imobilizado, considerando o valor residual do bem.
06/11/2017 LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM IMÓVEIS, INCLUSIVE CONDOMÍNIOS - Como deve ser tributada a quantia recebida por locação de espaço físico em imóveis ou condomínios edilícios?
06/11/2017 SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. CARNÊ-LEÃO E DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). CONTRATAÇÃO DE CARRO-FORTE - Gastos com a contratação de serviço de carro-forte para transporte de numerários.
06/11/2017 SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. CARNÊ-LEÃO E DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). DESPESAS COM VALE-REFEIÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO E PLANOS DE SAÚDE - Despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde destinados aos empregados.
06/11/2017 EMPREGADOR QUE MANTIVER EMPREGADO NÃO REGISTRADO OU QUE ESTIVER REGISTRADO SEM OS DADOS OBRIGATÓRIOS. MULTA - Empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito à multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado; no caso de reincidência, a multa será de R$ 6.000,00 por empregado. Quando não forem informados os dados necessários para o registro, o valor da multa será de R$ 600,00 por empregado prejudicado.
06/11/2017 AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado; e incidência das contribuições previdenciárias sobre o 13º salário indenizado.
06/11/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.756, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
03/11/2017 ABORTO ESPONTÂNEO. ESTABILIDADE DA EMPREGA GESTANTE - Trabalhadora receberá indenização do período da estabilidade da gestante até duas semanas após aborto espontâneo.
03/11/2017 MARCAÇÃO DE PONTO. TOLERÂNCIA NO INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA - Decisão da Justiça do Trabalho prestigia negociação coletiva que estabeleceu tolerância de 10 minutos para marcação de ponto.
03/11/2017 PIS/PASEP E COFINS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. CONCEITO E MOMENTO PARA RECONHECIMENTO DA RECEITA BRUTA DE VENDA - Receita Federal edita norma esclarecendo sobre o conceito de “venda para entrega futura” e sobre o momento para o seu reconhecimento como receita bruta, para fins de incidência tributário, no âmbito federal.
03/11/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.755, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
01/11/2017 RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA - Empregador é condenada por coagir cobrador a pedir demissão.

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