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16/11/2017 ACORDO INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REMUNERAÇÃO PAGA NO BRASIL AO TRABALHADOR EMPREGADO NO TERRITÓRIO ESTRANGEIRO - É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador empregado no território estrangeiro por empregador estrangeiro que é deslocado temporariamente para o Brasil nos termos e condições de acordo de Previdência celebrado entre o Brasil e outro País?
16/11/2017 IRRF. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976 - Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Legislação aplicável.
16/11/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.759, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
15/11/2017 REFORMA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Novas regras para contrato de trabalho intermitente.
15/11/2017 REFORMA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMOS - Novas regras para a contratação de trabalhadores autônomos.
15/11/2017 REFORMA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO. TRABALHO DA EMPREGADA GRÁVIDA OU LACTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE - Novas regras para o trabalho da empregada gestante ou lactante em ambiente insalubre.
15/11/2017 REFORMA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO. JORNADA 12X36 - Novas regras para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso seguidas – Jornada 12x36.
14/11/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
14/11/2017 ICMS/GO. ICMS/ST RECOLHIDO EM DUPLICIDADE, INDEVIDAMENTE OU A MAIOR POR CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - Como o contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, que não possui inscrição de substituto tributário no Estado de Goiás pode recuperar o valor de ICMS substituição tributária (ICMS-ST) recolhido em duplicidade, indevidamente ou a maior para o Estado de Goiás?
14/11/2017 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, A PARTIR DE 11/11/2017 - Formalidades legais que o empregador deverá observar na extinção do contrato de trabalho e quitação das verbas rescisórias, a partir de 11/11/2017, inclusive no que se refere ao prazo para pagamento das verbas rescisórias e o fim da exigência de homologação no sindicato ou na DRT.
14/11/2017 EMPREGADO CONTRATADO POR MEIO DE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Formalidades legais do contrato individual de trabalho para prestação de trabalho intermitente.
14/11/2017 JORNADA DE TRABALHO 12X36. ACORDO INDIVIDUAL, CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO - Pela novel legislação, a partir de 11/11/2017, é possível a jornada de trabalho de 12x36 por simples acordo individual firmado entre empregador e empregado, dispensando a negociação coletiva.
13/11/2017 FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA, DE ACORDO COM A REFORMA TRABALHISTA - Publicado o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
13/11/2017 FGTS. MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DE ACORDO COM A REFORMA TRABALHISTA - Informações e orientações atualizadas referentes ao processo de recolhimento mensal, rescisório e recursal do FGTS e das contribuições sociais, de acordo com as alterações da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
13/11/2017 JUSTIÇA DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE EX-EMPREGADO - Justiça do Trabalho em Ilhéus, Bahia, condena reclamante (ex-empregado) por má-fé em uma das primeiras sentenças após reforma trabalhista.
13/11/2017 DIRF 2018. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2017 - Receita Federal define as regras para a apresentação da DIRF 2018, relativa ao ano-calendário de 2017.
13/11/2017 DMED (DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS). PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO - Receita Federal altera o prazo para apresentação da DMED.
13/11/2017 13º SALÁRIO. ANO DE 2017. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
13/11/2017 13º SALÁRIO. ANO DE 2017. DOENÇA DO EMPREGADO. EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença previdenciário pago pela Previdência Social.
13/11/2017 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). ANO DE 2017. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Momento de ocorrência do fato gerador da retenção do imposto de renda sobre o 13º salário, deduções permitidas e demais considerações.

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