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23/11/2017 EMPREGADO/EMPREGADA. ADOÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - CLT é alterada para estender à pessoa que adotar uma criança as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação.
23/11/2017 NF-E E NFC-E. GLOBAL DE ITEM COMERCIAL (GTIN) - Cronograma para preenchimento obrigatório dos campos cEAN e cEANTrib na NF-e e NFC-e quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Global Trade Item Number”).
22/11/2017 PERT. COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS E RENÚNCIA EXIGIDOS PARA DÉBITOS INCLUÍDOS NO PERT, NO ÂMBITO DA RFB, E CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO PERT - Receita Federal prorroga o prazo para comprovação de desistência de ações judiciais e renúncia exigidos para débitos incluídos no PERT, no âmbito da RFB, e altera data para consolidação dos débitos incluídos no PERT.
22/11/2017 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL DE 3 DIAS POR ANO DE SERVIÇO - Na rescisão do contrato de trabalho por acordo firmado entre empregado e empregador aplicar-se-á o aviso prévio proporcional de 3 dias adicionais por ano de serviço?
22/11/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.763, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.
22/11/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.762, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.
22/11/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 72, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).
22/11/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 71, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018).
22/11/2017 GRATIFICAÇÃO CONDICIONADA À ASSIDUIDADE. NATUREZA SALARIAL DEFINIDA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - Gratificação de assiduidade com natureza salarial fixada em norma coletiva integra horas extras.
22/11/2017 DIREITOS TRABALHISTAS. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Falência de empreiteira basta para justificar responsabilização subsidiária do dono da obra.
22/11/2017 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS AO AMPARO DO CARNÊ ATA - Receita Federal altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.
22/11/2017 PERT. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.711/2017. ALTERAÇÃO - Receita Federal altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.
22/11/2017 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF 2018) - Aprovado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2018).
22/11/2017 PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (PGD DMED 2018) - Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2012 a 2017, situação normal, e de 2013 a 2018, nos casos de situação especial.
21/11/2017 RECEPÇÃO DOS EVENTOS NA VERSÃO 1.2 DA EFD-REINF - O ambiente de produção restrita já está a recepcionar os eventos na versão 1.2 do leiaute da EFD-REINF.
21/11/2017 EFD-ICMS/IPI. VERSÃO 2.4.0 - Está disponível a versão 2.4.0 do PVA da EFD-ICMS/IPI.
21/11/2017 CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO. ALTERAÇÕES - A partir desta terça-feira (21) o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será obrigatoriamente incluído nas certidões de nascimento, casamento e óbito.
21/11/2017 DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 - Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
21/11/2017 LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 - Institui a Lei de Migração.
21/11/2017 RECEITA FEDERAL INSTITUI DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME) - São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações citadas acima, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

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