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21/11/2017 RECEITA FEDERAL ESTABELECE NOVA SISTEMÁTICA PARA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO - A sistemática para que os importadores retifiquem declarações de importação já desembaraçadas foi alterada.
21/11/2017 PORTARIA COANA Nº 96, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do mó- dulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.
21/11/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.
20/11/2017 ESTÁGIO. NULIDADE DE CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Estudante de direito contratada como estagiária tem vínculo empregatício reconhecido.
20/11/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E EQUIPARADO A EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - É devida contribuição previdenciária, a razão de 20% sobre o total da remuneração paga, por pessoa jurídica que contrata empresário individual ou contribuinte individual equiparado a empresa?
20/11/2017 SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE - Responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) na contratação de serviço de transporte internacional de cargas.
20/11/2017 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECEBIMENTO DE SEGURO DESTINADO A INDENIZAR CUSTOS, DESPESAS E PERDAS POR ANTECIPAÇÕES A FORNECEDORES, EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, BEM ASSIM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL - Reflexos tributários no recebimento de seguro destinado a indenizar custos, despesas e perdas por antecipações a fornecedores, em decorrência de inadimplemento contratual, bem assim de indenização por danos patrimonial.
20/11/2017 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPE DA REGULARIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência.
20/11/2017 IRPF/DIRPF 2018, ANO-CALENDÁRIO DE 2017. RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS DE INFORMAÇÕES DE DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) - Dependente com 8 anos ou mais terá de ter CPF para abatimento no Imposto sobre Renda, na Declaração de Ajuste Anual de 2018, ano-calendário de 2017.
20/11/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.760, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
17/11/2017 DOBRAS DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE AVISO ESCRITO COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS - Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro para trabalhador.
17/11/2017 JORNADA DE 12X36 HORAS. TRABALHO EM FERIADOS NACIONAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS - Empregado trabalha em feriados por conta de escala 12x36 deve receber em dobro por esses dias.
17/11/2017 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VEDADO O SEU PAGAMENTO EM DINHEIRO - Nova legislação reafirma que é vedado o pagamento de auxílio-alimentação em dinheiro.
17/11/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017 DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS A EMPREGADOS - Segundo a MP nº 808/2017, incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as remunerações pagas a empregados, exceto aquelas expressamente isentas em lei específica.
17/11/2017 EMPREGADO QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO TERÁ QUE COMPLEMENTAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Quem não recolher o adicional por conta própria não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem concessões de benefícios.
17/11/2017 PORTARIA COANA Nº 85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de “despacho sobre águas OEA”.
16/11/2017 IRPF. RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS - Livro caixa. Dedutibilidade.
16/11/2017 IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. FINS EDUCACIONAIS - Incidência na fonte. Não sujeição.
16/11/2017 EMPREGADO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). FALTA AO SERVIÇO - Falta do empregado no dia de prova do ENEM é justificada?
16/11/2017 IMUNIDADE. IMPOSTOS. INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIRIGENTES. REMUNERAÇÃO. REQUISITOS - A remuneração de diretores, estatutários e celetistas, com observância dos termos, condições e limites estabelecidos não legislação, não impede o aproveitamento da imunidade relativa aos impostos e isenção de contribuição previdenciária.

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