PORTARIA COANA Nº 96, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do mó- dulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação. Texto publicado em 21/11/2017 às 6h59m.
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