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20/12/2017 EMPREGADOR DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO NÃO REGISTRADO OU QUE ESTIVER REGISTRADO SEM OS DADOS OBRIGATÓRIOS. MULTAS - A partir de 11/11/2017, o empregador doméstico que mantiver empregado doméstico não registrado ficará sujeito à multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado; no caso de reincidência, a multa será de R$ 6.000,00 por empregado. Quando não forem informados os dados necessários para o registro, o valor da multa será de R$ 600,00 por empregado prejudicado.
20/12/2017 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT), INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017, NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Contribuintes que fizeram a opção nas modalidades previdenciárias do PRT têm até o dia 22 de dezembro de 2017 para prestar informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos.
20/12/2017 CONVÊNIO ICMS DISPENSA MEMORANDO DE EXPORTAÇÃO PARA AS OPERAÇÕES VIA DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO - DU-E (DUE) - Segundo a Receita Federal, a integração entre a DUE e a NFe, com a decorrente eliminação de etapa manual e de documentos em papel para comprovação da operação, representa mais um avanço do novo processo que, após sua completa implantação, deverá reduzir em até 40% o tempo das operações de exportação.
20/12/2017 PORTARIA MF Nº 567, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera disposições da Portaria MPS n° 154, de 15 de maio de 2008, que disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social, e o Anexo da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, que que estabelece normas de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios aplicáveis aos regimes próprios de Previdência Social.
20/12/2017 ICMS/PB. ICMS NORMAL DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017. RECOLHIMENTO. PARCELAMENTO - O recolhimento do ICMS, classificado no código de receita 1101 - ICMS NORMAL, relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2017 poderá ser efetuado, mediante requerimento da parte interessada, em duas parcelas.
20/12/2017 LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
20/12/2017 LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
19/12/2017 NF-E. TABELA DE CFOP COM OS NOVOS CÓDIGOS - Publicada Nota Técnica da NF-e atualizando a tabela de CFOP com os novos códigos, vigentes a partir de 01/01/2018.
19/12/2017 CONFAZ. AJUSTES SINIEF E CONVÊNIOS ICMS. PUBLICAÇÕES DIVERSAS - CONFAZ publica diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais do ICMS, documentos fiscais, inclusive eletrônicos, substituição tributária, revogação atos entre outros.
19/12/2017 SUSPENSÃO DO IPI. ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.826/1999 ARTIGO 29 DA LEI Nº 10.637/2002 - Norma da RFB que disciplina as hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o artigo 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o artigo 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, bem assim respectivos procedimentos.
19/12/2017 FGTS. PARCELAMENTO. REGRAS. ALTERAÇÃO - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) altera as regras para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
19/12/2017 RESOLUÇÃO CC/FGTS Nº 874, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Resolução nº 765, de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
19/12/2017 ICMS/SP. ENTRADA, REAL OU SIMBÓLICA, DE MERCADORIA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADA A USO, CONSUMO OU INTEGRAÇÃO NO ATIVO IMOBILIZADO, OU DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO CUJA PRESTAÇÃO SE TIVER INICIADO FORA DO TERRITÓRIO PAULISTA - Procedimentos para escrituração e devolução de entrada, real ou simbólica, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado fora do território paulista e não estiver vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do ICMS, relativo ao DIFAL.
19/12/2017 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. RETIFICAÇÃO. REGRAS - Receita Federal edita regras para retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF.
19/12/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.770, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
19/12/2017 VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA. EMISSÃO DA NOTA FISCAL, PARA SIMPLES FATURAMENTO - Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser exigida, pelo Fisco, a emissão da Nota Fiscal, para simples faturamento.
19/12/2017 LEI Nº 13.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
18/12/2017 "NOTA CONFAZ"! ICMS-ST EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES E EM RELAÇÃO AOS BENS E MERCADORIAS SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DESTINADOS A USO, CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO DO ADQUIRENTE CONTRIBUINTE DO ICMS - Cálculo do ICMS-ST e do ICMS-ST DIFAL, a partir de 1º de janeiro de 2018.
18/12/2017 "NOTA CONFAZ"! ICMS-ST. NOVA SISTEMÁTICA PARA O CÁLCULO DO ICMS/ST. CONVÊNIO ICMS 52/17 - O ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) integra a correspondente base de cálculo.
18/12/2017 ICMS. AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - Estabelecimento abatedor que efetue o abate aves.

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