LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais. Texto publicado em 20/12/2017 às 7h39m.
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