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15/12/2017 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF). CRONOGRAMA PARA O INÍCIO DE ADOÇÃO. ALTERAÇÃO - Receita Federal altera as datas de início de adoção obrigatória da EFD-Reinf.
14/12/2017 ME E EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - ME e EPP optante pelo Simples Nacional são obrigadas a manter escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram, ou possam vir a provocar, alteração do seu patrimônio, bem assim a elaborar demonstrações contábeis.
14/12/2017 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DE FILIAL. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS - Critérios e procedimentos a serem adotados pela entidade para a escrituração contábil de fatos patrimoniais de filiais, sucursais ou agências.
14/12/2017 PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (EPC). PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (PEPC) - Resolução CFC sobre Educação Profissional chega à sua terceira revisão.
13/12/2017 IRRF. IMPOSTO COMPLEMENTAR. FONTE PAGADORA. OBRIGATORIEDADE. CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO) - Décimo terceiro salário não se sujeita ao recolhimento complementar do IRRF.
13/12/2017 BOLSAS DE PESQUISA PAGAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IRRF E IRPF - Bolsas de pesquisa pagas por fundação de direito privado, sem finalidade lucrativa, concedidas em desacordo com a legislação de regência integram a base de cálculo da contribuição previdenciária e estão sujeitas ao imposto sobre a renda na fonte.
13/12/2017 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESVIRTUAMENTO - Participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade ao IRPJ e a isenção das contribuições previdenciárias devidas pela pessoa jurídica.
13/12/2017 ICMS. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP. NOVOS CÓDIGOS E AJUSTES EM NOTAS EXPLICATIVAS DE CFOP, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 - CONFAZ cria novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP e promove ajustes em notas explicativas de CFOP, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
13/12/2017 ICMS/AM. CONVÊNIOS ICMS E AJUSTES SINIEF. INCORPORAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - Governo do Estado do Amazonas incorporou à legislação tributária do Estado diversos Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
13/12/2017 ICMS/AC. DECRETO Nº 8.017, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera o Decreto nº 7.770, de 18 de outubro de 2017, que altera o Decreto nº 4.971/2012.
13/12/2017 ICMS/CE. EFD-ICMS/IPI. EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. OBRIGATORIEDADE - No Estado do Ceará, empresas optantes pelo regime tributário de Simples Nacional são obrigadas a adotarem a EFD-ICMS/IPI.
13/12/2017 IRRF. 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) - Momento de ocorrência do fato gerado para a retenção na fonte do imposto, prazo para recolhido e código a ser utilizado em DARF.
12/12/2017 CONTA DE LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS. SALDO FINAL, APURADO EM 31 DE DEZEMBRO - Todas as sociedades empresárias e simples devem destinar eventual saldo positivo remanescente na conta de lucros e prejuízos acumulados para reserva de lucros ou ser distribuído como dividendos?
12/12/2017 ICMS. DIFAL. COMPRA DE INSUMOS PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO ISSQN - É devido diferencial de alíquotas do ICMS na compra de mercadoria para uso na prestação de serviço tributado pelo ISSQN, para o qual não há excepcionalidade para tributação pelo ICMS na Lei Complementar nº 116/2003 feita por prestador de serviço em outra Unidade da Federação?
12/12/2017 LIMITE MÁXIMO DE DESCONTO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limitação dos descontos.
12/12/2017 EMPREGADO DOMÉSTICO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, OCORRIDA NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A SUA DATA-BASE. INDENIZAÇÃO - A indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238, de 1984, e no artigo 9º da Lei nº 6.708, de 1979, também se aplica ao empregado doméstico dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial?
12/12/2017 RESERVA DE CAPITAL. CONSTITUIÇÃO E DESTINAÇÃO - Quais são os valores que compõem a conta “reservas de capital”, bem assim como poderão ser utilizados (destinados)?
12/12/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.766, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
12/12/2017 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT), INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - Receita Federal disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017.
12/12/2017 EFD-ICMS/IPI. BLOCO K. LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. CRONOGRAMA DE INÍCIO DE ADOÇÃO OBRIGATÓRIA - Cronograma de início de adoção obrigatória da escrituração do Bloco K, destinado ao Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, na EFD-ICMS/IPI, bem assim observações importantes sobre a escrituração do referido livro.

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