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18/12/2017 ICMS/SP. DISTRIBUIDORES HOSPITALARES. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS - Norma disciplina o credenciamento para usufruir de regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares estabelecidos no Estado de São Paulo e dá outras providências.
18/12/2017 EMPREGADO QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO TERÁ QUE COMPLEMENTAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 8%, EM DARF, A PARTIR DA COMPETÊNCIA NOVEMBRO/2017 - O empregado que não recolher o adicional por conta própria não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem concessões de benefícios.
18/12/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
17/12/2017 IRRF, IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA, MEMBROS DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA - IRRF, IRPF e Contribuição Previdenciária sobre importâncias pagas a ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional.
17/12/2017 RECEITA FEDERAL COMBATE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - Segundo a Receita, valores devidos e não pagos por contribuintes individuais (autônomos) no período de 2013 a 2015 superam R$ 841 milhões. Contribuinte que se autorregularizar fica livre de multa, que pode chegar a 225%.
15/12/2017 NF-E. PUBLICADA NOVA VERSÃO DA NT 2016.003 (VERSÃO 1.30) - Essa versão traz novas NCM e correspondentes “uTrib” de Comércio Exterior, vigentes a partir de 1º de janeiro de 2018.
15/12/2017 NF-E. NOTA TÉCNICA 2017.001. VERSÃO 1.10. VALIDAÇÃO DO GLOBAL TRADE ITEM NUMBER – GTIN - Essa versão altera o início de validação de algumas regras e cria novos tratamentos para produtos que não tenham GTIN, entre outras alterações.
15/12/2017 ACIDENTE SOFRIDO NO PERCURSO DA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO OU DESTE PARA AQUELA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho nega indenização a trabalhadora que sofreu acidente ao pegar carona de moto na saída do trabalho.
15/12/2017 ATENDENTE DE TELEMARKETING. INTERVALOS DE 10 MINUTOS A CADA 90 MINUTOS TRABALHADOS - Justiça do Trabalho decide que atendente de telemarketing não tem direito aos intervalos dos digitadores porque inserção de dados não é contínua.
15/12/2017 UMA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE MAL DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO PODE CONTRATAR EMPREGADOS? - Doença incapacitante do empregador não impede reconhecimento da relação de emprego.
15/12/2017 REFORMA TRABALHISTA. ENCONTRO DAS UNIDADES REGIONAIS DE GESTÃO JUDICIÁRIA E DE PARTICIPAÇÃO DA 1ª INSTÂNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS – SINGESPA - Encontro do SINGESPA discute papel da magistratura e aprova 21 Enunciados sobre reforma trabalhista.
15/12/2017 RECEITA FEDERAL ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD–REINF) - O eSocial e a EFD-Reinf constituem duas escriturações digitais no âmbito do Sped, que serão implantadas a partir de janeiro de 2018.
15/12/2017 RECEITA FEDERAL DISCIPLINA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PELAS CONCESSIONÁRIAS OPERADORAS DE RODOVIAS - Norma legal traz novas melhorias (facilidades) para o controle arrecadatório e para a concessão de documento fiscal ao usuário das rodovias com pedágio.
15/12/2017 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. NOVAS REGRAS - Receita Federal estabelece novas regras para RESSARCIMENTO ou COMPENSAÇÃO de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
15/12/2017 CRÉDITO DO IPI. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. NOVAS REGRAS - Receita Federal estabelece novas regras para RESSARCIMENTO ou COMPENSAÇÃO de crédito de IPI, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
15/12/2017 SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ E DA CSLL. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. NOVAS REGRAS - Receita Federal estabelece novas regras para RESTITUIÇÃO ou COMPENSAÇÃO de saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
15/12/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.768, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.731, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.
15/12/2017 ESOCIAL E EFD-REINF. PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SIMPLIFICAÇÃO - Várias obrigações acessórias para com a Previdência Social passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf.
15/12/2017 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS SERÁ EXTINTA - Contribuições sociais previdenciárias (INSS) passarão a ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
15/12/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.767, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, para estabelecer a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e adequar o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial.

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