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10/12/2017 ICMS/RO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO ICMS 52/17 - Estado de Rondônia modifica o Regulamento do ICMS - RICMS/RO, para incorporar as novas disposições relativas à substituição tributária de que trata o Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, e dá outras providências.
09/12/2017 ICMS/MS. OPERAÇÕES COM APARELHOS, MÁQUINAS, MÓVEIS, VEÍCULOS E VESTUÁRIOS USADOS - Benefícios fiscal de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com aparelhos, máquinas, móveis, veículos e vestuários usados.
09/12/2017 ICMS/RO. ESCRITURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - Aquisição interestadual de mercadoria (insumo) para a fabricação de pão a ser vendido ao consumidor final por padarias, confeitarias e estabelecimentos similares em operação interna.
09/12/2017 ICMS/SP. TRANSPORTADORA PAULISTA. CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS - Recolhimento a maior de ICMS em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento.
09/12/2017 ICMS/SP. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE CARNE E DEMAIS PRODUTOS COMESTÍVEIS FRESCOS, RESFRIADOS, CONGELADOS, SALGADOS, SECOS OU TEMPERADOS, RESULTANTES DO ABATE DE AVE, LEPORÍDEO E GADO BOVINO, BUFALINO, CAPRINO, OVINO OU SUÍNO, INCLUSIVE JERKED BEEF - SEFAZ/SP presta esclarecimentos sobre apropriação de créditos do ICMS na hipótese de operação interestadual com aplicação de benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal.
09/12/2017 ISS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. NFS-E. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE TURISMO, PASSEIOS, VIAGENS, EXCURSÕES, HOSPEDAGENS E CONGÊNERES - Prefeitura do Município de São Paulo altera procedimentos relativos à emissão da NFS-e pelo prestador de serviços de agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
09/12/2017 LEI Nº 13.530 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
08/12/2017 IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO ISENTO OU TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO - Pedido de ressarcimento ou de compensação de saldo credor do IPI.
08/12/2017 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SIMEI. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Hipóteses em que o Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI, fica obrigado e dispensado de emissão de documentos fiscais.
08/12/2017 PIS/PASEP E COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CRÉDITOS. SUBCONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA TRANSPORTADORA AUTÔNOMA OU DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviários de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, a empresa transportadora poderá apropriar créditos das contribuições em ralação aos valores pagos pela subcontratação?
08/12/2017 PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITOS - As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS podem descontar créditos das contribuições em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo regime tributário do Simples Nacional?
08/12/2017 PIS/PASEP/COFINS. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - É possível constituir créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre valores pagos por locação de veículo?
07/12/2017 DECRETO Nº 9.221, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 - Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
07/12/2017 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). MP. PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO - Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro de 2017.
07/12/2017 MEI. SIMEI. ATIVIDADES DE ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS, CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL E PERSONAL TRAINER - A partir do ano-calendário de 2018, as ocupações de “ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS, CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL e PERSONAL TRAINER” não podem mais ser exercidas por Microempreendedor Individual (MEI).
07/12/2017 EFD-ICMS/IPI. NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - Como lançar uma nota fiscal complementar na EFD-ICMS/IPI?
07/12/2017 EFD-ICMS/IPI. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - Procedimentos para escrituração extemporânea de documentos fiscais na EFD-ICMS/IPI.
07/12/2017 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). NOVAS REGRAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 - Quem poderá ser Microempreendedor Individual (MEI), a partir de 1º de janeiro de 2018?
07/12/2017 RESOLUÇÃO CGSN Nº 137, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
07/12/2017 RESOLUÇÃO CGSN Nº 136, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.

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