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Data	Matéria	Por data:
07/12/2017	IRPJ/CSLL. GASTOS INCORRIDOS COM CONFRATERNIZAÇÃO, FESTAS, ALMOÇOS E JANTARES COM COLABORADORES - Despesas incorridas com a realização de confraternização, festas, almoços e jantares.
07/12/2017	CESTAS DE NATAL DISTRIBUÍDA A EMPREGADOS - Aspectos tributários e contábeis a serem observados pelo empregador na aquisição e distribuição aos empregados.
06/12/2017	REFORMA TRABALHISTA. POLÊMICAS. INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS - Sem princípio protetor, Reforma Trabalhista é eivada de inconstitucionalidades.
06/12/2017	DIREITO TRABALHISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Justiça do Trabalho mantém responsabilidade subsidiária de dono da obra que não verificou idoneidade do empreiteiro contratado.
06/12/2017	ICMS/AP. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NF-E. ADOÇÃO. OBRIGATORIEDADE - No Estado do Amapá, os contribuintes do ICMS optantes pelo regime tributário do Simples Nacional ficam obrigados a partir de 1º de dezembro de 2017, à utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07 de 2005, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A.
06/12/2017	SIMPLES NACIONAL. SALÃO-PARCEIRO E PROFISSIONAL-PARCEIRO. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR - Salão-parceiro não poderá ser Microempreendedor Individual (MEI).
06/12/2017	SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR - Tratamento no Simples Nacional do salão-parceiro e do profissional-parceiro.
06/12/2017	SIMPLES NACIONAL. SUBLIMITES PARA 2018 - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulga sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.
06/12/2017	SIMPLES NACIONAL. REGRAS PARA 2018 - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) edita novas regras para as empresas do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2018.
06/12/2017	ICMS/AC. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS - CONFAZ altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS na forma que especifica.
05/12/2017	IRPJ/CSLL. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. REGIME TRIBUTÁRIO - O regime tributário da Sociedade em Conta de Participação (SCP) deve ser o mesmo regime tributário adotado pela sócia ostensiva?
05/12/2017	ICMS/RO. DESTDA. MESES 10/2017 E 11/2017. PRORROGAÇÃO - SEFIN/RO prorroga prazo para entrega dos arquivos digitais da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA - dos meses 10/2017 e 11/2017.
05/12/2017	ICMS/DF. SIMPLES NACIONAL. ICMS CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL - É devido ao Distrito Federal o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações com mercadoria proveniente de outra unidade federada destinadas a contribuinte do ICMS estabelecido no Distrito Federal optante pelo regime tributário do Simples Nacional.
05/12/2017	ICMS/SP. CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO ICMS - Possibilidade e procedimentos para a centralização e descentralização da Apuração do ICMS, por contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo.
05/12/2017	ICMS/RS. SUSPENSÃO DO DIFERIMENTO PARCIAL DO PAGAMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE LEITE EM PÓ - Decreto prorroga a suspensão do diferimento parcial do pagamento do ICMS na importação de leite em pó até 28/02/2018.
05/12/2017	CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Entidade questiona, no STF, contrato de trabalho intermitente criado pela reforma trabalhista.
05/12/2017	ICMS/MT. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM SUÍNOS EM PÉ - Lei Estadual concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense.
05/12/2017	ICMS/MT. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FEIJÃO - Lei Estadual concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense.
05/12/2017	BANCO DE HORAS. NOVAS REGRAS - Banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito entre empregado e empregador.
05/12/2017	PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - Aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei (bancários, radialistas, etc.) não se aplica o artigo 59, caput, da CLT.
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07/12/2017

IRPJ/CSLL. GASTOS INCORRIDOS COM CONFRATERNIZAÇÃO, FESTAS, ALMOÇOS E JANTARES COM COLABORADORES - Despesas incorridas com a realização de confraternização, festas, almoços e jantares.

07/12/2017

CESTAS DE NATAL DISTRIBUÍDA A EMPREGADOS - Aspectos tributários e contábeis a serem observados pelo empregador na aquisição e distribuição aos empregados.

06/12/2017

REFORMA TRABALHISTA. POLÊMICAS. INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS - Sem princípio protetor, Reforma Trabalhista é eivada de inconstitucionalidades.

06/12/2017

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06/12/2017

ICMS/AP. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NF-E. ADOÇÃO. OBRIGATORIEDADE - No Estado do Amapá, os contribuintes do ICMS optantes pelo regime tributário do Simples Nacional ficam obrigados a partir de 1º de dezembro de 2017, à utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07 de 2005, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A.

06/12/2017

SIMPLES NACIONAL. SALÃO-PARCEIRO E PROFISSIONAL-PARCEIRO. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR - Salão-parceiro não poderá ser Microempreendedor Individual (MEI).