ICMS/DF. SIMPLES NACIONAL. ICMS CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL - É devido ao Distrito Federal o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações com mercadoria proveniente de outra unidade federada destinadas a contribuinte do ICMS estabelecido no Distrito Federal optante pelo regime tributário do Simples Nacional. Texto publicado em 5/12/2017 às 14h50m.

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