RESOLUÇÃO CGSN Nº 136, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018. Texto publicado em 7/12/2017 às 9h29m.
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