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ICMS. DIFAL. COMPRA DE INSUMOS PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO ISSQN - É devido diferencial de alíquotas do ICMS na compra de mercadoria para uso na prestação de serviço tributado pelo ISSQN, para o qual não há excepcionalidade para tributação pelo ICMS na Lei Complementar nº 116/2003 feita por prestador de serviço em outra Unidade da Federação? Texto publicado em 12/12/2017 às 15h07m.
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