LEI Nº 13.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Texto publicado em 19/12/2017 às 6h40m.
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