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Data	Matéria	Por data:
28/12/2017	EFD-CONTRIBUIÇÕES. ESCLARECIMENTO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO LUCRO PRESUMIDO - Esclarecimento para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido para informação nos campos "COD_CONT" dos registros da EFD-Contribuições, para os fatos geradores a partir de novembro/2017, inclusive.
28/12/2017	PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO OU UNIFORME. - Receita Federal (RFB) presta esclarecimentos sobre apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS sobre despesas com aquisição de vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme.
28/12/2017	PIS/PASEP E COFINS. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CRÉDITO. ESTOQUE. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - A importação de bens para a revenda ou para uso como insumo gera direito a crédito presumido sobre estoque de abertura para ser utilizado na determinação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS quando da mudança do regime de tributação do lucro presumido para o lucro real?
28/12/2017	PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO - O IPI não recuperável integra o valor de aquisições de bens para efeito de cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS na sistemática não cumulativa?
28/12/2017	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 85, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
28/12/2017	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 84, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
28/12/2017	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 83, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
27/12/2017	IRRF. REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR. DOAÇÃO A PESSOA FÍSICA - As doações a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior estão sujeitas ao imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF)?
27/12/2017	PIS/PASEP E COFINS. RECEITA DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - As receitas decorrentes da alienação de participações societárias são tributadas pelo PIS/PASEP e COFINS?
27/12/2017	IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO - Receita obtida pela atividade gráfica industrial, comercial ou por encomenda de terceiros.
27/12/2017	ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). NOVAS REGRAS, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 - Receita Federal estabelece novas regras para escrituração e envio ao SPED da Escrituração Contábil Digital (ECD), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018 e revoga, também a partir de 1º de janeiro de 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013.
27/12/2017	IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO - Receita Federal esclarece que para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplicam-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços odontológicos.
27/12/2017	IRPJ/CSLL. CONTRATO DE RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. LUCRO REAL. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COMPARTILHADAS - Receita Federal esclarece que os contratos de associação entre escritórios de advocacia, para fins de compartilhamento de custos e despesas, não permitem a dedução proporcional de despesas compartilhadas para apuração do IRPJ e da CSLL.
27/12/2017	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.774, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
27/12/2017	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
26/12/2017	IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE COLETA E TRANSBORDO, TRANSPORTE, TRIAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS - Possibilidade de retenção na fonte do imposto sobre a renda de que trata o artigo 649 do RIR/1999, sobre as importâncias pagas ou creditas pela prestação de serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.
26/12/2017	PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE COLETA E TRANSBORDO, TRANSPORTE, TRIAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS - Possibilidade de retenção na fonte das contribuições sociais previstas no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003 (PIS/PASEP, COFINS e CSLL), sobre as importâncias pagas pela prestação de serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.
26/12/2017	IRRF. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, inclusive no caso de honorários advocatícios, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
26/12/2017	PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE CARNES. PREPARO DE REFEIÇÕES. RESTAURANTES - Possibilidade de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS, no âmbito da não cumulatividade das contribuições, na aquisição por restaurantes, para preparo de refeições a serem vendidas a seus clientes, dos produtos mencionados no art. 32, II, da Lei nº 12.058, de 2009, e no art. 54, IV, da Lei nº 12.350, de 2010 (aquisição de carnes).
26/12/2017	PIS/PASEP E COFINS. VENDAS A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA - Alíquota zero. Receita bruta de venda a varejo dos produtos elencados no art. 28 da lei nº 11.196, de 2005. Revogação. Fatos geradores ocorridos em dezembro de 2015.
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28/12/2017

EFD-CONTRIBUIÇÕES. ESCLARECIMENTO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO LUCRO PRESUMIDO - Esclarecimento para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido para informação nos campos "COD_CONT" dos registros da EFD-Contribuições, para os fatos geradores a partir de novembro/2017, inclusive.

28/12/2017

PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO OU UNIFORME. - Receita Federal (RFB) presta esclarecimentos sobre apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS sobre despesas com aquisição de vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme.

28/12/2017

PIS/PASEP E COFINS. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CRÉDITO. ESTOQUE. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - A importação de bens para a revenda ou para uso como insumo gera direito a crédito presumido sobre estoque de abertura para ser utilizado na determinação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS quando da mudança do regime de tributação do lucro presumido para o lucro real?

28/12/2017

PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO - O IPI não recuperável integra o valor de aquisições de bens para efeito de cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS na sistemática não cumulativa?

28/12/2017

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 85, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

28/12/2017

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 84, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).