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29/12/2017 ISSQN/SP. ATIVIDADES SUBCLASSE CNAE X CÓDIGOS REFERENTES AO ISS - Tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
29/12/2017 SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTAS A PARTIR DE 2018 - Definições e cálculo.
29/12/2017 DECRETO Nº 9.252, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM).
29/12/2017 LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
29/12/2017 PORTARIA MTB Nº 1.293, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2º-C da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4, de 11 de maio de 2016.
29/12/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.776, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
29/12/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).
29/12/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
29/12/2017 PORTARIA PGFN Nº 1.207, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
29/12/2017 CIRCULAR CAIXA Nº 795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS.
29/12/2017 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITOS PARCELADOS. ALÍQUOTAS - A receita gerada pela cessão de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, integra, como regra, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas da cedente e, sempre que operada com deságio, também a da cessionária.
29/12/2017 PIS/PASEP E COFINS. REIDI. SUSPENSÃO. LOCAÇÃO VEÍCULOS AUTOMOTORES - Por falta de previsão legal, as receitas referentes à locação de veículos automotores sem motoristas para pessoas jurídicas habilitadas ou co-habilitadas no REIDI (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura) não se sujeitam à suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
28/12/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRÉDITOS. VALE-COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE - Nas hipóteses admitidas, é permitido o creditamento no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação às despesas com aquisição, por meio de cartões de vale-combustível, de combustíveis e lubrificantes.
28/12/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM TRANSPORTE PRÓPRIO NA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS - Insumos. Créditos. Impossibilidade.
28/12/2017 SISCOSERV. AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pagamento através de filiais no Brasil de empresas com sede no exterior. Necessidade de faturamento a favor ou contra residente ou domiciliado no exterior, bem assim prestar informações no Siscoserv.
28/12/2017 IPI. MATURAÇÃO DE QUEIJOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO - Atividade de maturação é considerado industrial e, nessa condição, é contribuinte do IPI em relação aos fatos geradores decorrentes da saída desses produtos que beneficiar.
28/12/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - A pessoa jurídica que presta serviço de importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros pode descontar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação a dispêndios com a subcontratação de serviços.
28/12/2017 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI. DÚVIDAS RECORRENTES. ESCLARECIMENTOS - A fim de sanar dúvidas recorrentes dos microempreendedores individuais, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, em 22/12/2017, divulgou diversos esclarecimentos.
28/12/2017 PAT. COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇO NEGATIVAS ÀS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - Ministério do Trabalho veda cobrança pelas empresas prestadoras de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
28/12/2017 PORTARIA MTB Nº 1.287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.

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