PORTARIA PGFN Nº 1.207, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Texto publicado em 29/12/2017 às 6h19m.
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