DECRETO Nº 9.252, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM). Texto publicado em 29/12/2017 às 7h01m.
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