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09/03/2018 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. VALORES RECUPERADOS CORRESPONDENTES A CRÉDITOS CONTRA A UNIÃO, RELATIVOS A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS, QUE TENHAM SIDO CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS OU ILEGAIS POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL - Valores recuperados, correspondentes a créditos contra a União, relativos a tributos e contribuições pagos, que tenham sido considerados inconstitucionais ou ilegais por força de sentença judicial, constituem receita tributável ou não pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS?
09/03/2018 PIS/PASEP E COFINS. ESTORNO DE CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA OU UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NA PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA - Estorno de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativos a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação.
08/03/2018 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - À pessoa jurídica dedicada à locação de bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra necessária à sua utilização, é assegurado o direito de optar pelo sistema simplificado de pagamento de tributos denominado Simples Nacional, desde que ela não se enquadre em nenhuma hipótese legal de vedação da opção.
08/03/2018 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - Contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é convertido em pacto por prazo indeterminado.
08/03/2018 IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. DISPENSA DE RETENÇÃO - Como proceder em relação ao pagamento ou crédito realizado por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado sujeito à retenção na fonte do imposto sobre a renda e das contribuições quanto o valor a ser retido resultar em valor inferior a R$ 10,00?
08/03/2018 FALTA DE RETENÇÃO OU DE RECOLHIMENTO DO IRRF OU DAS CONTRIBUIÇÕES - Incide multa isolada de 75% e, quando for o caso, duplicada, para a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento.
08/03/2018 PROTOCOLO ICMS 18/18, DE 7 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
08/03/2018 PROTOCOLO ICMS 17/18, DE 2 DE MARÇO DE 2018 - Altera o Protocolo 197/09 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
08/03/2018 PROTOCOLO ICMS 16/18, DE 7 DE MARÇO DE 2018 - Altera o Protocolo 189/09 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
08/03/2018 PROTOCOLO ICMS 15/18, DE 7 DE MARÇO DE 2018 - Altera o Protocolo 119/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Produtos Alimentícios.
08/03/2018 PROTOCOLO ICMS 14/18, DE 7 DE MARÇO DE 2018 - Revoga o Protocolo 118/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
08/03/2018 PROTOCOLO ICMS 13/18, DE 07 DE MARÇO DE 2018 - Altera o Protocolo 188/09 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
08/03/2018 PROTOCOLO ICMS 12/18, DE 7 DE MARÇO 2018 - Revoga o Protocolo 107/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Artefatos de uso doméstico.
07/03/2018 EMPREGADO QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO DEVERÁ COMPLEMENTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 8%, CUJO RECOLHIMENTO DEVERÁ SER FEITO EM DARF, A PARTIR DA COMPETÊNCIA NOVEMBRO/2017 - O empregado que não recolher o adicional por conta própria não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem concessões de benefícios.
07/03/2018 PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS, O STJ DECIDE QUE INSUMOS SÃO OS BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA - O conceito de insumos não é o restritivo, deve abranger tudo que for essencial e relevante para a empresa produzir receita.
07/03/2018 LUCROS OU DIVIDENDOS. INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS AVALIADOS PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Aspectos contábeis a serem observados pela empresa investidora em relação aos lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada, no caso de investimento avaliação pela equivalência patrimonial.
07/03/2018 CPRB. EMPRESAS OPTANTES. AUSÊNCIA DE RECEITA BRUTA EM DETERMINADO MÊS - As empresas optantes pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) estão obrigadas a recolher as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, nos meses em que não auferirem receita?
07/03/2018 DIRPF 2018. CESSÃO DE PRECATÓRIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NO CEDENTE E NO CESSIONÁRIO - Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório?
07/03/2018 EFD-ICMS/IPI. ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS. VEDAS COM CUPOM FISCAL - Como deverão ser escriturados na EFD-ICMS/IPI os cupons fiscais emitidos pelas empresas varejistas?
07/03/2018 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.

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