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13/03/2018 IOF. MUTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA. MUTUANTE PESSOA FÍSICA - O IOF previsto no artigo 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide sobre operações de mútuo de recursos financeiros nas quais o mutuante seja pessoa física?
13/03/2018 ICMS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA (EM GARANTIA OU MANUTENÇÕES EFETUADAS) NOS ESTABELECIMENTOS DOS CLIENTES (PROPRIETÁRIOS, LOCATÁRIOS OU EM GUINCHO, REBOQUE OU CARRO PEÇA). PARTES E PEÇAS. REMESSA, RETORNO E SUBSTITUIÇÃO - Procedimentos a serem observados em relação à saída de partes e peças destinadas à prestação de serviço de assistência técnica fora do estabelecimento, em "carro peça", por exemplo.
13/03/2018 PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS ZERO. MASSAS ALIMENTÍCIAS; CARNES BOVINA, SUÍNA, OVINA, CAPRINA E DE AVES; E PEIXES. RESTAURANTES - O benefício fiscal de redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS alcança as receitas de vendas de refeições auferidas por restaurantes, que tenha no cardápio massas alimentícias; carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves; e peixes?
12/03/2018 PUBLICADA A VERSÃO 1.3.01 DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE DA EFD-REINF - Segundo a COFIS, os esquemas XSD não foram alterados, portanto, continuam válidos os da versão 1.3.
12/03/2018 DIVULGADAS REGRAS PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL COM NOVO PRAZO - O prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi prorrogado para 30 de abril de 2018
12/03/2018 ICMS. CONFAZ. RATIFICAÇÃO DE DIVERSOS CONVÊNIOS ICMS - CONFAZ ratifica o Convênio ICMS 09/18, o Convênio ICMS 10/18, o Convênio ICMS 11/18 e o Convênio ICMS 12/18.
12/03/2018 ICMS/SP. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM CASO DE MERCADORIA PRODUZIDA E POSTERIORMENTE CONSUMIDA NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO - Deve ser emitida, obrigatoriamente, Nota Fiscal na hipótese de fabricação de mercadoria e posterior consumo desta no próprio estabelecimento.
12/03/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 18, DE 9 DE MARÇO DE 2018 - Aprovada a versão 1.3.01 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de maio de 2018.
12/03/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.797, DE 9 DE MARÇO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
12/03/2018 SIMPLES NACIONAL. SUBLIMITES PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ISS - Regras regais sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional a partir do ano-calendário de 2018, com Perguntas e Respostas.
12/03/2018 SIMPLES NACIONAL. FATOR “R”. TRIBUTAÇÃO NO ANEXO III OU ANEXO V - O que significa fator "r" para fins do Simples Nacional?
12/03/2018 PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICA. RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado, pela prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva periódica estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, do PIS/PASEP, da COFINS do IRRF?
12/03/2018 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERÍODO ANTERIOR À PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Adicional de periculosidade para vigilantes criado por norma coletiva mantém natureza indenizatória
12/03/2018 REFORME TRABALHISTA. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT QUE ASSEGURAVA À MULHER O DIREITO A UM INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE DAR INÍCIO À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS - Justiça do Trabalho reconhece direito a intervalo para mulheres em período contratual anterior à reforma trabalhista.
09/03/2018 PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL - Com a nova legislação trabalhista em vigor, qual é o prazo para realização de exame médico demissional?
09/03/2018 LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL MENSALMENTE - As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido podem pagar o IRPJ e a CSLL mensalmente?
09/03/2018 AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO DETALHA A IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL PARA EMPRESAS - Vídeo destaca o início da obrigatoriedade em utilizar o eSocial em 08/01/2018 e detalha como ocorrerá a implantação para os diversos tipos de empregadores e o que será exigido em cada fase.
09/03/2018 ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. DESVIO DE FINALIDADE. RECEITA FEDERAL QUADRUPLICA VALOR LANÇADO EM AUTUAÇÃO EM ENTIDADES IMUNES E ISENTAS EM SÃO PAULO - Delegacia Especial da Receita Federal de Fiscalização (Defis) em São Paulo, 8ª Região Fiscal, tem atuado de forma rigorosa e vigilante visando coibir fraudes e desvios por parte dessas entidades.
09/03/2018 SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. NÃO APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA COFINS. RESTITUIÇÃO - Na hipótese de as sociedades corretoras de seguros apurarem pagamento indevido ou maior que o devido, em razão de decisão do STJ, que reconheceu que essas sociedades não se encontram no rol de entidades constantes no § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o prazo para pleitear a restituição / compensação, na ausência de modulação de efeitos dessa decisão, será de 5 anos contados da data do pagamento indevido ou maior que o devido.
09/03/2018 INDENIZAÇÃO DE EMPRESA SEGURADORA. LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E SIMPLES NACIONAL. REFLEXO TRIBUTÁRIO - Indenizações recebidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, lucro presumido ou simples destinadas, exclusivamente, a reparar danos patrimoniais, seja de bens registros no Ativo Não Circulante (ativo imobilizado, por exemplo), seja de bens registrados no Ativo Circulante (mercadorias, material de consumo).

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