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16/03/2018 SIMPLES NACIONAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE VENDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS - Receita Federal esclarece interpretação relativa à tributação na venda de mercadoria importada por optante do Simples Nacional.
16/03/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.798, DE 15 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às operações de importação e exportação abrangidas pelo Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
16/03/2018 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 14 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
15/03/2018 ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Extinção da exigência de homologação de rescisão para contrato de trabalho com duração superior a 01(um) ano.
15/03/2018 EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. EMPREGADOS AFASTADOS POR MOTIVOS DE DOENÇA, ACIDENTE DO TRABALHO OU DIREÇÃO DE SINDICATO. ROMPIMENTO CONTRATUAL E/OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - É possível rescindir os contratos de trabalhos interrompidos ou suspensos em face de encerramento das atividades da empresa?
15/03/2018 DIRETOR EMPREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso.
15/03/2018 EMPREGADA GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO ESTABILITÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM RECEBIMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO OU A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA - Empregada que ocultou informação de gravidez no momento da dispensa deverá ser reintegrada.
15/03/2018 ICMS/SP. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL UTILIZADO NAS ENTREGAS DE MERCADORIAS OBJETO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL EFETUADAS POR VEÍCULO PRÓPRIO - O contribuinte paulista poderá se creditar do ICMS relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial (sujeitas ou não ao regime de substituição tributária)?
15/03/2018 ICMS/GO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS – PRODUZIR. SAÍDA DE MERCADORIA A TITULO DE BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO, BRINDE OU OPERAÇÃO SEMELHANTE - Saída de mercadorias a título de bonificações, doações, brindes ou operações semelhantes, compõem o montante do ICMS, para efeito de utilização do crédito, até o limite de 10% dos débitos correspondentes ao total das saídas industriais próprias incentivadas pelo PRODUZIR.
15/03/2018 ICMS/PR. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. RESTITUIÇÃO - O ICMS recolhido a título de diferencial de alíquotas, relativo a operações de venda de mercadorias que foram objeto de devolução pelo destinatário, pode ser objeto de pedido de restituição?
15/03/2018 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA E ENERGIA TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR - É possível o creditamento de PIS/PASEP e da COFINS da totalidade da energia consumida pela pessoa jurídica, independentemente do setor que a energia foi consumida?
15/03/2018 DIRPF 2018. SALÁRIO PAGO NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - É tributável o salário recebido em conjunto com as indenizações e o montante referente ao FGTS decorrentes da rescisão de contrato de trabalho?
14/03/2018 IRPJ/CSLL. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO - Procedimentos de apuração de resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos, contratos com entidades governamentais e contratos de curto prazo.
14/03/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 1979 - Uniformiza o procedimento de apuração de resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos.
14/03/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INGRESSO DA AÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA - Juiz decide: não se aplica sucumbência em ações ajuizadas antes da reforma trabalhista.
14/03/2018 RIO DE JANEIRO. PISOS SALARIAIS. NOVOS VALORES PARA O ANO DE 2018 - Divulgados os novos valores dos pisos salariais no Estado do Rio de Janeiro, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018.
14/03/2018 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. PRODUTOS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DE TESTES DE QUALIDADE EM MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS ACABADOS - É admissível a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na sistemática da não cumulatividade, relativamente aos dispêndios com a aquisição de artigos de vidro (e.g.: tubos de ensaio, pipetas, provetas, copos “becker”), produtos químicos e outros materiais destinados a emprego em testes de qualidade de matérias-primas e do produto final industrializado?
14/03/2018 DIRPF 2018. PERDÃO OU CANCELAMENTO DE DÍVIDA - Reflexo tributário e respectivos procedimentos no perdão de dívida, em troca de serviços prestados ou por mera liberalidade do credor.
13/03/2018 EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS DO LUCRO PRESUMIDO. ESCLARECIMENTOS - Esclarecimento para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido para informação nos campos "COD_CONT" dos registros da EFD-Contribuições, para os fatos geradores a partir de novembro/2017, inclusive.
13/03/2018 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS E 3 DIAS POR ANO DE SERVIÇO - Na rescisão do contrato de trabalho por acordo firmado entre empregado e empregador aplicar-se-á o aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias adicionais por ano de serviço?

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