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02/05/2018 SENADO FEDERAL APROVA NOVAS REGRAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS QUE USAM EMPRESA PARA COMETER DESVIOS - Projeto com regras para responsabilização de sócios por desvio envolvendo empresa volta à Câmara dos Deputados.
02/05/2018 EFD-CONTRIBUIÇÕES. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Qual o valor da multa instituída para entrega da EFD-Contribuições em atraso ou a sua apresentação com incorreções ou omissões?
02/05/2018 A EFD-CONTRIBUIÇÕES PODE SER SUBSTITUÍDA? QUAL É O PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES? - Substituição, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado da EFD-Contribuições para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados.
02/05/2018 ECD DE 2018, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2017 - A Escrituração Contábil Digital - ECD, relativa ao ano-calendário de 2017, deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, alterado pelo Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013, até o último dia útil do mês de maio, isto é, até o dia 31/05/2018.
02/05/2018 EFD-REINF ENTRA EM PRODUÇÃO PARA EMPRESAS DO “GRUPO 1” - As informações referentes à competência maio/2018 deverão ser entregues a partir do dia 02/maio/2018.
02/05/2018 IRPF 2018. ERROS, OMISSÕES OU INEXATIDÕES EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) JÁ ENTREGUE - Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora.
02/05/2018 DIRPF 2018. PRAZO PARA ATRASADOS ENTREGAREM DECLARAÇÃO DO IR COMEÇA HOJE - Quem não entregou a declaração do IRPF 2018 dentro do prazo legal, isto é, até o dia 30/04/2018, poderá fazê-la a partir de hoje (02/05/2018), mas já estará sujeito a multa.
02/05/2018 EMPRESA CONSEGUE RETIRAR 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DEFERIDO A AUXILIAR DESPEDIDO POR JUSTA CAUSA - Apesar de Súmula de TRT, o 13º salário proporcional é indevido se há falta grave do empregado.
02/05/2018 TRANSFERÊNCIA COM O INTUITO DE PUNIÇÃO GERA DANOS MORAIS AO EMPREGADO - O empregador transferiu a empregada para outra localidade com um único objetivo: retaliação por ela ter ajuizado ação trabalhista anterior.
02/05/2018 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO CONSTITUÍDO. INCORPORAÇÃO ENCERRADA. OPÇÃO - É incabível a admissão ao Regime Especial de Tributação (RET) quando se tratar de imóveis cuja construção esteja concluída, com a incorporação encerrada.
02/05/2018 JUÍZA DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI DA REFORMA EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Na visão da julgadora, a alteração legislativa viola frontalmente a CF/88.
01/05/2018 PIS/PASEP E COFINS. CREDITOS. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA - Após decisão do STJ, que diz que para fins de creditamento do PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, em decisão inédita, CARF admite apropriação de créditos das contribuições sobre gastos incorridos com direitos autorais.
30/04/2018 PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL – PRR É PRORROGADO PARA ATÉ 30 DE MAIO DE 2018 - A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de maio de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
30/04/2018 PROGRAMA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, POR MEIO DA DU-E (DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO) - Receita Federal edita norma sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
30/04/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 2, DE 24 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica.
30/04/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
29/04/2018 LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
28/04/2018 LEI Nº 13.653, DE 18 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
27/04/2018 LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - Vedada a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, bem assim critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.
27/04/2018 NAFS APOIAM ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL – MEI 2018 - O NAF – Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal é um projeto desenvolvido pela Receita Federal que tem por objetivo promover uma maior interação entre a Receita Federal, as Instituições de Ensino Superior e a sociedade.

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