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07/05/2018 INCORPORADORA E EMPREITEIRA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Dona da obra e empreiteira são condenadas a indenizar herdeiros de autônomo que morreu em acidente do trabalho.
05/05/2018 IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS E/OU BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Créditos presumidos de ICMS NÃO PODEM ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL.
05/05/2018 DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI). EXERCÍCIO 2018, ANO-CALENDÁRIO DE 2017 - Empresário individual optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) no ano-calendário de 2017, deverá apresentar, até 31/05/2018, à Receita Federal, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
05/05/2018 LICENCIAMENTO OU DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO (SOFTWARES). ATIVO IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL - Aquisição de licenciamento ou de direito de uso de programas de computação (softwares) deve ser registrado, na contabilidade, como ativo imobilizado ou ativo intangível?
05/05/2018 DIREITOS CLASSIFICADOS NO ATIVO NÃO CIRCULANTE INTANGÍVEL - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, quais custos e despesas poderão ser objeto de amortização?
04/05/2018 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS - EFD-REINF - É OBRIGATÓRIA PARA EMPRESAS COM FATURAMENTO SUPERIOR A R$ 78 MILHÕES - As informações referentes à competência maio/2018 devem ser entregues a partir do dia 2 de maio.
04/05/2018 PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL - As importâncias descontadas em folha de pagamento mensal a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda?
04/05/2018 SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, COMO TABELIÃES, NOTÁRIOS, OFICIAIS PÚBLICOS E OUTROS - Como são tributados os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros?
04/05/2018 RECEITA FEDERAL INICIA A OPERAÇÃO MURALHA NO OESTE PARANAENSE - Foi montada uma barreira de fiscalização na praça de pedágio de São Miguel do Iguaçu/PR por período indeterminado.
04/05/2018 EFD-ICMS/IPI E O SINTEGRA - Contribuintes obrigados à EFD-ICMS/IPI continuam obrigados ao arquivo SINTEGRA?
04/05/2018 EFD-ICMS/IPI. REGISTRO 1900: INDICADOR DE SUB-APURAÇÃO DO ICMS - Quais são os contribuintes obrigados a escriturar o “Registro 1900: Indicador de sub-apuração do ICMS” da EFD-ICMS/IPI?
04/05/2018 PORTARIA PGFN Nº 41, DE 2 MAIO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
03/05/2018 NF-E. PUBLICADAS A "TABELA DE PAÍS" ATUALIZADA E A NOTA TÉCNICA 2018.003 V.1.00 - Alterações Introduzidas na versão 1.00 da NT 2018.003: Inclusões, exclusões e alterações dos códigos de países apresentados no Anexo IX do Manual de Contribuinte. Entre as alterações está a inclusão do Dígito Verificador “3” para o país Curaçao (código 2003), criado pela NT 2015.002.
03/05/2018 VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) DE VALOR SUPERIOR A R$ 100.000,00 - Na eventualidade de alguma unidade ser alienada por valor superior ao limite estabelecido, isto é, de R$ 100.000,00, como serão tributadas a totalidade das receitas decorrentes do empreendimento imobiliário abrangido pelo Regime Especial de Tributação do patrimônio de afetação (RET)?
03/05/2018 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. INCORPORADORA. ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO - Venda de unidade no regime de caixa do lucro presumido. Distrato dessa venda no RET/Incorporação imobiliária. Dedução do valor da venda cancelada.
03/05/2018 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. DÉBITOS NÃO GARANTIDOS E COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Proibição que não se aplica ao caso de parcelamento. Inexistência de vedação à distribuição de dividendos.
03/05/2018 OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA ECD PELAS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO - Hipótese em que as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido estão dispensadas de apresentação da ECD ao SPED.
03/05/2018 PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A ENTREGAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Quais são as pessoas jurídicas que estão obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital - ECD?
03/05/2018 ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DE FUNÇÃO NÃO DEVE SIGNIFICAR PERDA DE REAJUSTE SALARIAL - Sem mudança nas atividades, empregado obteve a incorporação da gratificação e os reajustes.
03/05/2018 EMPREGADOR É CONDENADO EM DANOS MORAIS COLETIVOS POR NÃO OFERECER CRECHE OU LOCAL PARA AMAMENTAÇÃO - As empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mães deixem seus filhos no período de amamentação. Ou então devem manter creches ou oferecê-las mediante convênio.

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