Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018 - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018. Texto publicado em 30/4/2018 às 6h43m.
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